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“Brasil Ganha Tempo para Aplicação de Recursos da Saúde”
A Lei Complementar 21725 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, estendendo até 31 de dezembro de 2025 o prazo para transposição e transferência de saldos financeiros. Esses valores vêm do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e devem ser usados em ações e serviços públicos de saúde.
Com essa mudança, os entes federados não terão que devolver recursos ainda disponíveis por causa de prazos vencidos. A medida visa reforçar a eficiência no uso do dinheiro público. De acordo com o Projeto de Lei Complementar 5825 , que deu origem à norma, a mudança não gera novas despesas para a União.
A sanção da lei foi parcial, pois o presidente vetou a prorrogação até o fim de 2025 da execução de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. O governo argumentou que a medida contraria o artigo 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC). No entanto, essa parte não afeta a aplicação dos recursos já repassados.
A Lei Complementar 21725 é resultado de uma proposta apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho. Ele argumentou que a medida visa evitar o desperdício de dinheiro público e garantir que os recursos sejam utilizados da forma mais eficiente possível. Além disso, a mudança também evita que os entes federados tenham que lidar com processos burocráticos complexos para devolver recursos.
A aprovação dessa lei é um passo importante na busca por uma gestão mais eficaz dos recursos públicos no setor de saúde. Com isso, os estados e municípios terão mais tempo para aplicar os recursos da forma que melhor atenda às necessidades da população. A medida também demonstra a preocupação do governo com a gestão financeira pública e o uso responsável dos recursos.
A Lei Complementar 21725 entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União, marcando um importante marco na política de saúde do país. Além disso, essa medida também demonstra a importância da colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo para aprovar leis que beneficiam o cidadão.
A mudança visa reforçar a eficiência no uso dos recursos públicos e evitar desperdícios. Com isso, os entes federados terão mais tempo para aplicar os recursos da forma que melhor atenda às necessidades da população. A medida também demonstra a preocupação do governo com a gestão financeira pública e o uso responsável dos recursos.
A aprovação dessa lei é um passo importante na busca por uma gestão mais eficaz dos recursos públicos no setor de saúde. Com isso, os estados e municípios terão mais tempo para aplicar os recursos da forma que melhor atenda às necessidades da população. A medida também demonstra a preocupação do governo com a gestão financeira pública e o uso responsável dos recursos.
A Lei Complementar 21725 é um marco importante na política de saúde do país, pois visa reforçar a eficiência no uso dos recursos públicos e evitar desperdícios. Além disso, essa medida também demonstra a importância da colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo para aprovar leis que beneficiam o cidadão.
A mudança visa garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e responsável, evitando desperdícios. Com isso, os entes federados terão mais tempo para aplicar os recursos da forma que melhor atenda às necessidades da população. A medida também demonstra a preocupação do governo com a gestão financeira pública.
A aprovação dessa lei é um passo importante na busca por uma gestão mais eficaz dos recursos públicos no setor de saúde. Com isso, os estados e municípios terão mais tempo para aplicar os recursos da forma que melhor atenda às necessidades da população.
