O Dr. Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, a Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, é uma lei federal que dispõe sobre diversos temas como forma de viabilizar um ambiente empresarial de forma mais simples e ágil. Alguns exemplos que podem tornar esse objetivo possível são: a facilidade para abrir empresas, proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior etc. Acompanhe a leitura para saber mais.
Entenda qual o objetivo principal da lei 14.195
De acordo com o advogado Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, a Lei 14.195/21 conhecida como Lei de Melhoria do Ambientes de Negócios, foi elaborada com o objetivo de tornar mais fácil e viável o acesso ao mundo dos negócios por meio da desburocratização. A lei trouxe mudanças às diretrizes que são aplicadas a Sociedades Anônimas, facilitando a gestão de empresas e dando mais segurança ao grupo de acionistas.
Saiba quais as mudanças trazidas com o advento da Lei 14.195
Um dos pontos principais é que essa lei trouxe a desburocratização para a abertura de empresas, o que promove mudanças significativas para o processo de abertura, registro e funcionamento, conforme explica o advogado Eduardo Augusto da Hora Gonçalves. Isso contribuiu para mudanças que visam possibilidades de realizar pesquisa sobre a empresa e seu registro e alteração gratuita pelos órgãos envolvidos no processo.
Outro ponto interessante é que a lei possibilitou que as empresas que exercem atividade de grau de risco médio, podem ter acesso a alvarás de funcionamento e licenças necessárias de forma automática. Ainda conforme o advogado Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, viabiliza que o empresário opte por espécies de nome empresarial, de firma ou até mesmo o próprio CNPJ da empresa.
Saiba quais foram as alterações pela Lei 14.195 na Eireli
O Dr. Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, explica que Eireli é uma empresa individual de responsabilidade limitada, sendo um regime de negócio implementado em 2011 pela lei 12.441 para legalizar negócios de sociedade limitada e separar o patrimônio entre pessoa física e jurídica do sócio.
Assim, a Lei 14.195 reconheceu e transformou a Eireli em sociedade limitada unipessoal, a SLU. Dessa forma, não existem mais os dois modelos como anteriormente, sendo substituindo uma pela outra. Cabe salientar, que as Eireli’s estão extintas do Código Civil e substituídas pelas SLU’s.
Entenda os impactos causados pela lei
Por fim, os impactos causados pela Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios é a transição de processos burocráticos para procedimentos mais fáceis e ágeis. Essa mudança trouxe o desafio da adaptação às novas regras, já que a forma de negócio no Brasil não teve nenhuma mudança significativa ao longo dos anos.
Em resumo, podemos observar que a Lei 14.195 surgiu para facilitar e desburocratizar o modelo de negócio no Brasil. No entanto, é necessário e imprescindível que os empresários procurem um especialista em Direito Comercial e Empresarial para estarem devidamente adequados com a nova lei.
