O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, em 20 de outubro de 2026, uma metodologia voltada à identificação e à expropriação de patrimônio associado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). Segundo a pasta, a iniciativa pretende transformar informações de inteligência patrimonial em medidas judiciais destinadas ao perdimento de bens relacionados à atuação das organizações criminosas.
O valor estimado alcançado pelo trabalho é de R$ 300 milhões. A cifra dá dimensão econômica à estratégia, que amplia o foco tradicional das ações de segurança pública. Além da apreensão direta de drogas e armas, a proposta busca localizar recursos, empresas, imóveis, contas, veículos e outros ativos que possam ser utilizados para movimentar ou ocultar valores de origem ilícita.
De acordo com a notícia publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o projeto é coordenado pelo Laboratório de Combate ao Crime (LabCrim). A estrutura está ligada ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus).
Integração entre órgãos públicos
A metodologia reúne instituições com atribuições diferentes, mas complementares. Participam da articulação a Receita Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). A cooperação permite combinar informações fiscais, patrimoniais, administrativas e judiciais na análise de possíveis ativos vinculados ao crime organizado.
Essa integração é relevante porque o patrimônio usado por facções pode estar distribuído em diferentes tipos de bens e registros. A identificação de uma estrutura financeira exige o cruzamento de dados e a atuação coordenada entre órgãos de fiscalização, controle, Justiça e representação jurídica da União. O objetivo é dar suporte técnico às medidas necessárias para levar os casos ao Judiciário.
Na prática, a metodologia procura aproximar a inteligência produzida pelos órgãos públicos das ações de recuperação de ativos. Em vez de considerar apenas o resultado imediato de uma operação, a estratégia acompanha os caminhos pelos quais o dinheiro pode circular e ser convertido em patrimônio. O foco passa a incluir a capacidade econômica que sustenta a continuidade das atividades criminosas.
Perdimento depende de análise judicial
A divulgação do projeto não significa que todo bem identificado será automaticamente incorporado ao patrimônio público. O perdimento de bens depende dos procedimentos administrativos e judiciais aplicáveis a cada caso, da apresentação de provas e da análise das autoridades competentes. Também devem ser preservados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Esse cuidado é essencial para evitar que a associação inicial de um bem a uma investigação seja confundida com uma condenação definitiva. Pessoas e empresas que não tenham sido formalmente responsabilizadas não podem ser tratadas como culpadas apenas porque aparecem em levantamentos patrimoniais. A metodologia, portanto, deve servir à produção qualificada de elementos para as medidas legais cabíveis, sem substituir a decisão judicial.
O trabalho também reforça a importância da recuperação de ativos como instrumento de segurança pública. Quando recursos ligados ao crime organizado são identificados e submetidos às instâncias competentes, a atuação estatal passa a mirar não apenas os executores das atividades ilícitas, mas também os mecanismos econômicos que permitem financiar operações, adquirir bens e manter redes de apoio.
Próximos passos e impacto para a segurança
Com a coordenação do LabCrim e a participação de órgãos federais e do sistema de Justiça, a iniciativa cria uma frente institucional dedicada ao patrimônio associado ao PCC e ao Comando Vermelho. O resultado dependerá da qualidade das informações reunidas, da cooperação entre as instituições e do cumprimento das etapas legais necessárias para cada pedido de bloqueio, apreensão ou perdimento.
A estimativa de R$ 300 milhões evidencia o tamanho do desafio e o potencial impacto de uma política voltada ao financiamento das organizações criminosas. Ao priorizar a identificação de ativos, o governo procura atingir uma dimensão estratégica da criminalidade: a capacidade de transformar recursos ilícitos em patrimônio e utilizá-los para sustentar novas ações.
Para a sociedade, a medida indica uma mudança de abordagem no combate ao crime organizado, com maior atenção à inteligência financeira e patrimonial. A atuação conjunta entre Receita Federal, CNJ, CGU, AGU e os órgãos do Ministério da Justiça busca fortalecer a resposta do Estado, mantendo como requisito a comprovação dos fatos e o respeito às garantias previstas na legislação.
